JUSTIÇA CLIMÁTICA: Unidades de Conservação sob Pressão da Especulação Imobiliária

As Unidades de Conservação (UCs), reguladas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (Lei Federal nº 9.985/2000), não são apenas áreas protegidas: elas representam uma ESTRATÉGIA DE JUSTIÇA CLIMÁTICA. Preservar florestas, manguezais, restingas e ecossistemas costeiros significa garantir regulação climática, proteção de mananciais e resiliência frente aos eventos extremos que atingem, sobretudo, as populações mais vulneráveis, são ferramentas fundamentais para a preservação da biodiversidade, proteção dos recursos hídricos e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.

No entanto, muitas dessas áreas — especialmente em regiões costeiras e urbanas — têm sido alvo de um inimigo persistente: a especulação imobiliária. Esse embate escancara uma contradição entre o discurso da sustentabilidade e as práticas econômicas que favorecem a exclusão social e a degradação ambiental, aprofundando desigualdades e violando princípios de JUSTIÇA CLIMÁTICA.

Criadas para garantir a conservação de ecossistemas e formas de vida, as UCs são hoje, paradoxalmente, vistas como obstáculos ao “desenvolvimento” por parte de empreendimentos imobiliários e turísticos. Áreas de preservação permanente (APPs), reservas extrativistas e parques nacionais são, cada vez mais, pressionados por loteamentos de luxo, resorts e marinas. Em muitos casos, ocorrem flexibilizações legais, alterações nos planos diretores e até desregulamentações ambientais para permitir construções em áreas ecologicamente frágeis.

A especulação imobiliária transforma os ecossistemas em ativo financeiro, empurrando comunidades tradicionais e populações de baixa renda para áreas mais vulneráveis e com menos infraestrutura. Isso não é apenas uma questão de desigualdade social, mas de injustiça climática: os grupos menos responsáveis pela degradação ambiental são justamente os que mais sofrem seus efeitos.

A destruição desses ecossistemas impacta diretamente o clima local: aumento de temperatura, perda de áreas verdes, enchentes e escassez de água. Mas quem mais sofre com isso não são os turistas ou donos de mansões à beira-mar. Quando uma UC é desmatada, vilipendiada ou tem suas regras de uso desrespeitadas para dar lugar a condomínios de luxo, o impacto não se limita à perda ambiental. Ele se traduz em aumento de desigualdades, gentrificação e exclusão de populações que, historicamente, convivem com a natureza de forma sustentável — como pescadores artesanais, ribeirinhos e povos indígenas e trabalhadores locais, que vivem da pesca, do turismo e da própria paisagem natural.

Empreendimentos imobiliários costumam usar o discurso da “sustentabilidade” como ferramenta de marketing. Palavras como ecofriendly, verde e inteligente aparecem em folhetos de condomínios que, na prática, desmatam, impermeabilizam o solo e rompem o equilíbrio ecológico. Esse fenômeno, conhecido como greenwashing, mascara práticas predatórias com uma estética “verde”, confundindo o consumidor e despolitizando o debate ambiental.

Entretanto, a injustiça é latente, as moradias mais humildes que surgem nos mesmos territórios, sofrem com a fiscalização, notificação, remoção e, por fim, sua derrubada. A disputa em torno das UCs é, portanto, um retrato da disputa entre dois projetos de futuro, a saber: I – preservação, inclusão social e equilíbrio climático; II – mercantilização do território e exclusão socioambiental.

É urgente reconectar a política de conservação com os princípios da JUSTIÇA CLIMÁTICA. Isso significa reconhecer que proteger a natureza é também proteger as pessoas que dela dependem para viver — especialmente as mais vulneráveis. É preciso fortalecer a participação social nos processos de gestão das UCs, garantir os direitos territoriais de comunidades tradicionais e barrar os interesses econômicos que violam leis ambientais com aval político.

O que está em jogo não é só o meio ambiente, mas a JUSTIÇA CLIMÁTICA: o direito de todos a viver em um território saudável, seguro e com oportunidades. E isso só é possível com acesso à terra, à moradia digna e à preservação dos ecossistemas. Não há futuro possível para as cidades sem equilíbrio entre turismo, meio ambiente e justiça social.

Vinicius Fonseca, Especialista em Negócios Sociais pela Fundação Dom Cabral – FDC; Provedor de Soluções da C40; Membro do Conselho de Comunidades, Novos Negócios e Economia solidaria da Associação comercial do Rio de Janeiro – ACRJ, idealizador do SUSTENTA, Selo de sustentabilidade para grandes eventos (Gestão de resíduos, neutralização de Carbono e tokenização de ativos verdes), Diretor Executivo da INN.