MPF contesta licenças de turismo náutico a políticos na RESEXMAR em Arraial do Cabo
A concessão de autorizações para o turismo náutico na Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (RESEXMar/AC) tornou-se alvo de disputa judicial. O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) contra a decisão que manteve as licenças concedidas a políticos e agentes públicos. Segundo o MPF, as autorizações foram emitidas de forma irregular, beneficiando pessoas que não atendem aos critérios exigidos pela legislação da RESEXMar.
De acordo com a Portaria ICMBio nº 613/2022, as licenças da categoria B destinam-se exclusivamente a pescadores tradicionais ou moradores de Arraial do Cabo com mais de 20 anos de experiência na pesca e que ainda dependam do mar para subsistência. O MPF argumenta que a concessão dessas licenças a pessoas que não se enquadram nesses critérios desvirtua o objetivo da unidade de conservação, prejudicando a subsistência das comunidades locais e comprometendo o equilíbrio do ecossistema.
O procurador da República, Leandro Mitidieri, destacou que a RESEXMar enfrenta problemas históricos relacionados à superlotação de embarcações e ao arrendamento irregular de licenças. “Permitir desvios desse propósito compromete os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e prejudica as comunidades que a reserva deveria proteger”, afirmou.
Advogado defende legalidade da concessão
Em nota, o advogado responsável pela defesa dos beneficiários das licenças, Daniel Assumpção, afirmou que a decisão judicial que suspendeu a revogação das autorizações foi correta, reconhecendo a ilegalidade praticada pelo chefe da RESEX ao tentar anular as licenças. Ele explicou que a concessão das autorizações ocorreu por meio de processo seletivo simplificado, baseado na Portaria ICMBio nº 613/2022, que garante ampla concorrência.
Segundo Assumpção, o edital seguiu critérios impessoais e transparentes, permitindo a participação de moradores tradicionais do município. “A decisão judicial reafirma a lisura do processo, que respeitou as regras previamente estabelecidas pelo ICMBio”, disse o advogado.
Ele também criticou a recomendação do MPF para revogação das licenças, que teria causado frustração no procurador. “A recomendação não prevaleceu, e o recurso ao TRF2 teve o pedido liminar negado pelo desembargador da 8ª Turma Especializada do TRF2”, acrescentou.
A disputa judicial segue em tramitação, enquanto a polêmica sobre a concessão de licenças na RESEXMar continua a mobilizar moradores, pescadores e autoridades em Arraial do Cabo.
